LEGISLAR DE " ENCOMENDA " ?

Brasília - DF - Legislação

Comissão aprova criação de crime de terrorismo

Pena prevista é de oito a 15 anos de prisão. Texto faz ressalva a "movimentos sociais". Projeto ainda depende do aval do Congresso

Gabriel Castro

Se avançar, proposta discutida no Congreso deverá revogar Lei de Segurança Nacional, considerada obsoleta

A comissão de juristas que prepara mudanças no Código Penal aprovou nesta sexta-feira a tipificação do crime de terrorismo, ausente na legislação atual. O novo delito foi definido como o "ato de causar terror na população" por meio de sequestro, cárcere privado, uso de explosivos, material tóxico químico ou biológico, depredação, implosão, sabotagem, invasão e saques.

Também entram na classificação de terrorismo sabotagem de veículos de transporte, aparatos de telecomunicação e instalações públicas de todo o tipo. A diferença é que, nesses casos, para a caracterização do novo crime, será preciso que esses atos sejam praticados para fins específicos, como o financiamento de grupos armados insurgentes.

A pena prevista, claro, é branda: de oito a 15 anos de prisão. O texto elaborado por juristas também poupa grupos que, como o Movimento dos Sem Terra (MST), recorrem a práticas semelhantes à do terrorismo: prevê que entidades do movimento social estão livres de serem enquadradas neste crime “desde que objetivos e meios sejam compatíveis e adequados a sua finalidade”.

Se avançar, a proposta da nova lei deve implicar na revogação da Lei de Segurança Nacional, que trata de temas semelhantes mas é considerada obsoleta pelos juristas.

Trâmite - A comissão de especialistas encarregada de preparar um anteprojeto para o novo Código Penal foi criada por decisão do Senado, e deve entregar nas próximas semanas o resultado de seu trabalho. Depois, o texto seguirá o trâmite normal dentro do Congresso, onde deve sofrer alterações.

NOTA  :  NÃO  SERIA  MAIS  FÁCIL  FAZER  UMA  LEI  PARA  TODA  A  SOCIEDADE,  E  APENAS  DECLARAR  OS  MEMBROS  DO  PT  QUE  ENGROSSAM  O  MOVIMENTO  DOS  SEM  TERRA,  DE  INIMPUTÁVEIS ?