O TRIBUNAL DE CONTAS, SERVE PARA QUÊ ?

G1 GLOBO

13/03/10
Dilma atribui críticas sobre inauguração de obra suspeita às eleições
Ministra foi homenageada neste sábado (13) no Jockey Clube de SP.Na sexta (12), visitou com Lula obra investigada pelo TCU.

Pré-candidata do PT à Presidência da República, a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, disse neste sábado (13) que as críticas referentes à inauguração de uma petroquímica na área da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar), no Paraná, obra considerada irregular pelo Tribunal de Contas da União (TCU), devem-se à proximidade das eleições presidenciais.

A ministra disse: "Tenham dó de nós, não dá para aceitar. Ninguém com responsabilidade de gestão perante o Brasil pode concordar com isso." "Eu só atribuo isso ao fato de estarmos vivendo um momento eleitoral. Então as pessoas passam a fazer olhos eleitorais para tudo. Agora, sinto muito. A unidade de propeno da Repar é uma grande conquista para o País", afirmou a ministra, homenageada em um evento de comemoração dos 135 anos do Jockey Clube de São Paulo. Numa crítica aos governantes que antecederam o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma voltou a dizer que o país ficou cerca de 20 anos sem realizar investimentos e considerou "um absurdo" a acusação de que o governo inaugurou uma obra inacabada. "Essa obra leva no mínimo de quatro a cinco anos para ser construída. Toda ela é construída em módulos. Fomos inaugurar uma das fases mais importantes dela", reiterou.

Dilma defendeu a decisão de Lula de manter o andamento das obras da Repar apesar das irregularidades encontradas pelo TCU. "O que o presidente fez foi muito correto. O presidente disse: sem prejuízo da investigação, nós não suspendemos a obra. Quem é que arca com o ônus? Depois que você para tem um custo para voltar. Quem paga? Quem vai assumir as responsabilidades e explicar para as famílias dos 24 mil trabalhadores que tudo bem, a obra foi suspensa e a gente volta mais tarde?", questionou. "Não é que a gente não respeite o TCU", continuou. Para a ministra, o problema entre o TCU e a Petrobras está relacionado a um padrão diferente de preços. "O TCU tem um padrão de preços, e a Petrobras diz que com aquele padrão de preços não se faz a obra."

NOTA : EM QUALQUER PAÍS NORMAL, UM MINISTRO, COM A AGRAVANTE DE SER CANDIDATO À SUCESSÃO PRESIDENCIAL, QUE NÃO ACATASSE UMA DECISÃO DE UM TRIBUNAL DE CONTAS, QUE TEM POR MISSÃO FISCALIZAR PELO BOM USO DO DINHEIRO PÚBLICO, SERIA À PARTIDA, RELEGADO PARA UM LUGAR NÃO ELEGÍVEL, ATENDENDO À TENDÊNCIA VISIVEL, PARA ULTRAPASAR A LEI E OS TRIBUNAIS.

NO BRASIL, ESTAS CENAS LAMENTAVELMENTE SE REPETEM, E TANTO DILMA COMO LULA, FAZEM TÁBUA RASA DO QUE O TRIBUNAL DE CONTAS DIZ.

A OCUPAÇÃO DO PODER A QUALQUER CUSTO, A ISSO OBRIGA !

PORQUE NÃO, ACABAR COM OS TRIBUNAIS DE CONTAS ?

O T.S.E. ( TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ), A QUEM CABE FISCALIZAR OS ACTOS DE CANDIDATOS, TAMBÉM NADA DIZ . . . PARECE ACHAR TUDO ISTO MUITO NORMAL . . .

O QUE É ENGRAÇADO, É A DESCULPA DE DILMA PARA A PETROBRAZ NÃO QUERER EFECTUAR A OBRA PELOS PREÇOS DE MERCADO QUE O TRIBUNAL DE CONTAS SE ORIENTA !

COM ESTA DESCULPA, O GOVERNO MAIS UMA VEZ DEMONSTRA A SUA INCAPACIDADE, POR, ENTRE UM TRIBUNAL DE CONTAS, E UMA ESTATAL, NÃO CONSEGUIR DIRIMIR UM CONFLITO, PARA QUE TUDO DECORRA DENTRO DA LEGALIDADE !

E SE UM GOVERNADOR ESTADUAL, OU UM PREFEITO, TAMBÉM ENTENDER NÃO ACATAR A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ?

... CLARO QUE NÃO, SENHOR MINISTRO !

O DIA - 8/12/2007

Caso Cacciola: Tarso Genro

não admite erro de tradução

O ministro da Justiça, Tarso Genro, negou que tenham ocorrido falhas na tradução de documentos enviados pelo governo brasileiro a Mônaco para pedir a extradição do ex-banqueiro Salvatore Cacciola, preso desde o dia 15 de setembro, segundo o Jornal Folha de S.Paulo.
Embora o ministro afirme que o pedido para que seja feita uma nova tradução é um meio encontrado pelos advogados de Cacciola para ganhar tempo, a procuradora-geral do principado, Anne Brunet-Fuster, diz que a tradução não é boa.
De acordo com Tarso Genro, a tradução do português para o francês foi feita por profissionais qualificados. Mas esta não é a opinião dos advogados de defesa, que classificaram o texto como incompreensível.
Ainda que ressalte a qualidade do trabalho dos tradutores, o ministro da Justiça admite o envio de um novo texto, caso seja necessário. "Nós não fomos solicitados, se formos, vamos apresentar", disse.
Possíveis erros na tradução levaram, quinta-feira, ao terceiro adiamento seguido da audiência para definir o destino do ex-banqueiro.

NOTA : A DESCULPA DAS AUTORIDADES MONEGASCAS, É TÃO ESFARRAPADA, QUE NEM O MINISTRO DA JUSTIÇA DO BRASIL ACREDITA, E O DIZ PUBLICAMENTE. . .

VER O QUE FOI ESCRITO ONTEM NESTE BLOG, SOBRE O MESMO ASSUNTO . . .

OS ADVOGADOS DE CACCIOLA É QUE PEDEM NOVA TRADUÇÃO, MAS SE SUPREMA CORTE DO MÓNACO, TIVESSE " PERCEBIDO " A TRADUÇÃO, NADA DISTO SERIA NECESSÁRIO ! . . .

HÁ UM JORNAL BRASILEIRO DE HOJE, - JORNAL DO BRASIL - COM UMA DESCULPA " DO ARCO DA VELHA " . . . AS AUTORIDADES FRANCESAS, NÃO TERIAM PERCEBIDO, A PALAVRA " PECULATO " !

EM QUALQUER TRADUTOR ON LINE, PECULATO, EM FRANCÊS É DÉTOURNEMENT, QUE QUER DIZER . . . DESVIO ! . . . TRÉS SIMPLE ! D' ACCORD ?

CACCIOLA, AS TRADUÇÕES E A EXTRADIÇÃO . . .

JORNAL DO BRASIL
Má tradução mantém

Cacciola em Mônaco

O Tribunal de Apelações da Justiça de Mônaco voltou a adiar o julgamento do pedido de extradição do Brasil do ex-banqueiro Salvatore Cacciola. Foragido do Brasil desde 2000, Cacciola foi preso pela Interpol em Mônaco em setembro. Desde então, o governo vem tentando seu retorno ao país.
De acordo com o Ministério da Justiça, o novo julgamento deve ocorrer até 31 de janeiro de 2008. O adiamento, segundo a Justiça, foi motivado por "discrepâncias" de termos jurídicos traduzidos do português para o francês no parecer que pede a extradição. Entre os termos divergentes, por exemplo, estaria o crime de peculato.
O advogado Carlos Ely Eluf, que defende Cacciola, disse que houve problema de tradução no parecer apresentado pelo governo brasileiro.
- Eles (governo) vão ter de traduzir de novo.
Para ele, o adiamento é favorável ao seu cliente.
- A Justiça de Mônaco poderá fazer uma perícia e verificar que há problemas na documentação enviada pelo Brasil - pondera.
O Ministério da Justiça, por sua vez, informa que as dúvidas lançadas pela defesa de Cacciola sobre a autenticidade dos documentos já foi solucionada.
O banco de Cacciola quebrou com a desvalorização cambial de 1999. Mas contrariando o que ocorria no mercado, o Marka e o banco FonteCindam assumiram compromissos em dólar. O BC socorreu as duas instituições, vendendo dólares com cotação abaixo do mercado, tentando evitar que quebrassem.
Em 2005, a juíza Ana Paula Vieira de Carvalho, da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, condenou Cacciola, à revelia, a 13 anos de prisão pelos crimes de peculato e gestão fraudulenta.
Em 18 de setembro deste ano, três dias após a prisão de Cacciola em Mônaco, a 5ª Vara Federal Criminal do Rio, determinou a prisão preventiva do ex-banqueiro.

NOTA : CUSTA-ME MUITO A ACREDITAR, QUE O PROBLEMA SEJA SÓ A TRADUÇÃO ! . . .

NORMALMENTE, OS TRIBUNAIS SUPERIORES, QUE ANALISAM EXTRADIÇÕES E SENTENÇAS ESTRANGEIRAS, COMO É NATURAL, SÃO COSDJUVADOS POR TÉCNICOS DE TRADUÇÃO DE ELEVADA CAPACIDADE, QUE NÃO DEIXARÃO CERTAMENTE PASSAR ERROS COMO ESTES QUE AGORA SE APONTAM ! . . .

MAIS, OS DOCUMENTOS, QUANDO SÃO TRADUZIDOS E ENVIADOS A UM TRIBUNAL ESTRANGEIRO, SÃO SEMPRE ACOMPANHADOS DA PEÇA ORIGINAL QUE FOI TRADUZIDA . . .

PELA NOTICIA, FICÁMOS A SABER, QUE OS TÉCNICOS DE TRADUÇÃO FRANCESA NO BRASIL SE ENGANARAM, E QUE OS TÉCNICOS FRANCESES DE TRADUÇÃO PORTUGUESA . . . TAMBÉM ! . . .

ISTO NÃO SERÁ MUITO ENGANO JUNTO ? . . .

APESAR DE TODOS ESTES " LAPSOS ", CONTINUO A DIZER QUE : AINDA NÃO VI O CACCIOLA SER EXTRADITADO ! ALGUÉM QUER APOSTAR ? . . .

ESTA EXTRADIÇÃO TRARIA UMA PÉSSIMA FAMA AO " PARAÍSO FISCAL " DO MÓNACO, E ESPANTARIA A CAÇA, OU SEJA, OS OUTROS CLIENTES, OU MELHOR OS OUTROS DEPOSITANTES . . .

O PRÍNCIPE ALBERTO, DIZEM, TEM IMENSOS DEFEITOS, MAS NÃO CONSTA QUE SEJA IDIOTA . . .

. . . O QUE FAZ A FÉ ! . . .

O DIA - 7/12/2007

Juiz na Índia convoca

deuses para depor

Um juiz na Índia convocou dois deuses hindus, Ram e Hanuman, para ajudar a resolver uma disputa de propriedade. O juiz Sunil Kumar Singh, no Estado de Jharkhand, no leste do país, colocou anúncios em jornais pedindo aos deuses "que compareçam ao tribunal pessoalmente".
A convocação foi feita para a terça-feira, depois que o magistrado disse que cartas endereçadas a eles não foram respondidas. Os envelopes voltaram pois estavam com "endereço incompleto". Ram e Hanuman estão entre os mais populares deuses hindus.

NOTA : A JUSTIÇA, SEJA EM QUE PAÍS FOR, TEM SEMPRE A SUA FACETA TRÁGICO-CÓMICA . . .

OS JUÍZES, PERDEM TEMPO A CONVOCAR DEUSES PARA COMPARECEREM NO TRIBUNAL, E TALVEZ HAJA, COMO EM MUITOS OUTROS PAÍSES, MILHARES DE PESSOAS À ESPERA QUE A JUSTIÇA CUMPRA A SUA FUNÇÃO, SEM SER COM O ENORME ATRASO QUE LHE É HABITUAL . . .

A IMPUNIDADE

JORNAL DO BRASIL
Julgamento de

Cunha Lima ?
Fernando Exman e

Luiz Orlando Carneiro

No dia 5 de dezembro de 1993, o atual deputado federal Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB), então governador da Paraíba, entrou num restaurante de João Pessoa, onde almoçava o ex-governador Tarcísio Burity, seu desafeto político. Desferiu-lhe dois tiros, em pública tentativa de homicídio. Até hoje não foi julgado. Como parlamentar, com foro privilegiado, é réu em processo no Supremo Tribunal Federal, que só agora vai chegando perto do fim. No dia 22, a Procuradoria-Geral da República emitiu parecer final pela condenação. A denúncia só foi recebida pelo STF em 28/8/2002.
Até a Emenda Constitucional 35, de dezembro de 2001, o Congresso negava sistematicamente os pedidos que o tribunal tinha de fazer ao Legislativo para processar e julgar parlamentares, de acordo com o texto original da Constituição de 1988. Cunha Lima é um dos 49 parlamentares com denúncias já acolhidas pelo STF, nestes últimos anos, às quais se somam agora as referentes aos 40 novos réus que terão direito àquele foro privilegiado, em conseqüência do amplo inquérito do mensalão.
Na fila de processos criminais anteriores aos do mensalão, encontram-se parlamentares bem conhecidos que respondem a mais de uma ação penal. Os deputados Jader Barbalho (PMDB-PA), Jackson Barreto (PMDB-CE) e Sandro Mabel (PR-GO), por exemplo, são réus em quatro, cinco e dois processos, respectivamente. O senador Valdir Raupp (RO), líder do PMDB naquela Casa, é réu em dois processos por crimes contra o sistema financeiro.
Ao encerrar a última sessão do histórico julgamento da denúncia contra os integrantes do esquema do mensalão, a ministra Ellen Gracie, presidente do STF, ressaltou que, das ações penais em curso no tribunal, só duas têm mais de quatro anos de tramitação.
- Indago se conhecem algum juízo criminal em situação tão confortável quanto a desta Corte em relação à tramitação das suas ações penais - desabafou a ministra, dirigindo-se aos críticos do foro privilegiado por prerrogativa de função, já que, só a partir de 2002, o STF passou a não depender do "sim" do Congresso para processar deputados e senadores.
O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), ressalta que há de se fazer justiça ao Supremo. Para o tucano, o tribunal não é diretamente culpado por até agora nenhum deputado ou senador ter sido punido.
- Antigamente, o Supremo não tinha como fazer isso, pois dependia da autorização do Congresso para processar parlamentares - argumentou Virgílio, para quem a sociedade deve esperar com calma o desfecho da ação penal contra os envolvidos no mensalão. - A demora por causa de recursos é o preço da democracia.
O processo criminal do deputado Ronaldo Cunha Lima deverá ser o primeiro contra parlamentar a ser julgado depois da emenda de dezembro de 2001. O relator também é - por coincidência - o ministro Joaquim Barbosa. Ele não promete, mas admite que o julgamento do deputado por tentativa de homicídio possa ocorrer antes do fim do ano - 14 anos depois.

NOTA : SERÁ AGORA ? . . .

A JUSTIÇA, BASTA NÃO SER RELATIVAMENTE RÁPIDA E ACTUANTE, PARA JÁ NÃO SER JUSTA !

ESTE ELUCIDATIVO EXEMPLO DO EX-GOVERNADOR DA PARAÍBA E ACTUAL SENADOR, MOSTRA BEM A IMPUNIDADE E TRANQUILIDADE A QUE OS CIDADÃOS, PRÓXIMOS DO PODER, OU SEU INTÉRPRETES, ESTAVAM HABITUADOS A GOZAR, MESMO QUANDO COMETIAM CRIMES DE IGUAL GRAVIDADE AO CIDADÃO ANÓNIMO.

PELA INSTRUÇÃO, PELA CULTURA E SOBRETUDO PELA VIVÊNCIA PERTO DO PODER, QUE LHES PERMITE SEM DÚVIDA, UM MAIOR E MELHOR DISCERNIMENTO DA LEGISLAÇÃO DA REPÚBLICA A QUE SE DEVIAM OBRIGAR, DEVIAM, AO CONTRÁRIO DO QUE GERALMENTE ACONTECE, SEREM ESTES SENHORES JULGADOS COM UN GRAU MUITO MAIOR DE SEVERIDADE, ATÉ, PARA EXEMPLO DA SOCIEDADE QUE OS CONTEMPLA.

NÃO É ASSIM QUE NO BRASIL TEM ACONTECIDO . . . SERÁ DESTA ?

É QUE JÁ LÁ VÃO 14 ANOS ! . . .

CUIDADO ! É UM HOMEM, COMO HÁ POUCAS MULHERES . . .

4/8/2007

Carteira nova sem

mudar de sexo.

Travesti obtém

na Justiça o direito

de ser chamada

de Renata no RG
Mahomed Saigg

O pernambucano José Renato Guedes Neto não existe mais. Pelo menos nos documentos oficiais. Conhecido como o travesti Renata Finsk, ‘ela’ ganhou na Justiça o direito de ser chamada de Renata Guedes Neto. Famosa por se envolver em polêmicas, a ex-Miss Brasil Gay 2004 não precisou nem fazer cirurgia de mudança de sexo para conseguir o que tanto queria.
A alteração do registro civil de Renata foi autorizada pelo juiz Guilherme Madeira Dezem, da 2ª Vara de Registros Públicos de São Paulo. Segundo ele, não havia por que negar o pedido. “A Constituição lhe garantia esse direito, já que comprovou que vinha passando por várias situações de constrangimento por causa de seu nome”, explicou o juiz.
“Há muito tempo queria mudar meu nome. Já passei muita vergonha por causa dele. Agora não terei mais esse problema, virei uma ‘patricinha de Copacabana’”, comemorou Renata, que não vê a hora de pegar os novos documentos, provavelmente na semana que vem.“A primeira coisa que vou fazer é abrir uma conta no banco. Depois vou me esbaldar na noite com minha nova identidade. Agora já sou oficialmente uma menina”, brinca Renata.

NOTA : HÁ SEMPRE DECISÕES DE TRIBUNAIS CONTROVERSAS, E ESTA NÃO DEIXARÁ DE SER UMA DELAS.

COMO É QUE UM HOMEM, MESMO DEPOIS, DEPOIS DE SE TER SILICONADO, E TENTADO FICAR MAIS FEMININO, MANTENDO O SEXO COM QUE NASCEU, PODERÁ OSTENTAR NO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, UM NOME FEMININO ?

A CONSTITUIÇÃO PREVÊ, QUE POSSA SER MUDADO O NOME, SE LHE CAUSAR FORTE CONSTRANGIMENTO, MAS PODERÁ MUDAR DE GÉNERO ?